Você já foi cobrado por uma dívida que JÁ PAGOU? ⚠️ Saiba que isso é ilegal e você pode — e deve — agir!
Cobrança indevida: como agir e quando cabe indenização
🔎 O que diz a lei?
O Código de Defesa do Consumidor garante:
✅ Devolução em DOBRO do valor pago indevidamente
✅ Correção monetária + juros
✅ Possibilidade de indenização por danos morais, se houve constrangimento
Cobrança indevida: como agir e quando cabe indenização
📌 O que fazer?
1️⃣ Guarde sempre o comprovante de pagamento
2️⃣ Tente resolver com a empresa
3️⃣ Acione o PROCON da sua cidade
4️⃣ Se necessário, procure a Justiça
🚫 Ninguém pode te cobrar com ameaças ou constrangimento, mesmo que a dívida exista.
⚖️ Se você está enfrentando uma cobrança indevida ou teve seu nome negativado injustamente, procure orientação jurídica especializada.
VEJA MAIS ARTIGOS:
- Comprou e não recebeu? Veja como agir neste artigo!
- Conheça a Lei da Mensalidade Escolar: Equilíbrio e Transparência
#CataldoAdvocacia #DireitoDoConsumidor #CobrançaIndevida #CDC #Direito
⚖️ Para mais informações, consulte um advogado especializado para análise de caso concreto!
