O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial é um procedimento no qual uma empresa em débito reconhece dificuldades financeiras ou uma crise econômico-financeira e estabelece um plano para superar essas adversidades. Seu principal objetivo é evitar a falência, preservar os empregos e manter a arrecadação de impostos.

O sucesso desse instrumento no Direito Empresarial depende da aceitação das condições pelos credores e do cumprimento do plano de recuperação pela empresa. Além do processo judicial, também existe a possibilidade de recuperação extrajudicial, que ocorre fora do âmbito judicial.

Quem pode pedir a recuperação judicial?

A recuperação judicial pode ser solicitada por empresários e sociedades empresárias que estejam devidamente registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e que tenham pelo menos dois anos de atividade registrados no CNPJ.

No entanto, existem exceções para certos tipos de empresas. É importante consultar o Artigo 48 da Lei 11.101/05, que detalha todos os requisitos para ser elegível para iniciar o processo de recuperação judicial.

Como solicitar?

A recuperação judicial segue um processo com fases específicas determinadas por lei. Em geral, envolve a empresa devedora, seus credores e o poder judiciário. Veja as etapas que levam à aprovação do plano de recuperação judicial:

Pedido de recuperação: Apresentação de um pedido ao juízo competente, com a situação patrimonial e as condições de crise. Documentos financeiros devem ser anexados, assim como a listagem das partes afetadas.

Suspensão das cobranças: Após o pedido, aguarda-se a decisão do juiz. Se aceito preliminarmente, as execuções e prescrições contra o devedor são suspensas por 180 dias.

Recuperação Judicial – Saiba Como Solicitar

Nomeação do administrador judicial: O juiz nomeia um administrador judicial, geralmente um advogado especializado, responsável por contatar os credores, convocar assembleias e contratar profissionais necessários.

Elaboração do plano de recuperação: A empresa devedora tem 60 dias para apresentar um plano de reorganização financeira e pagamento de credores, detalhando obrigações e relação com credores e colaboradores.

Aprovação do plano de recuperação: Os credores têm 30 dias para apresentar objeções. O juiz convoca uma Assembleia Geral de Credores, onde o plano pode ser aprovado, rejeitado ou modificado.

Execução do plano de recuperação: Uma vez aprovado, o plano deve ser executado, acompanhado pelo administrador judicial, que apresenta relatórios mensais ao juiz.

Não esqueça de procurar um profissional habilitado e de sua confiança para análise de caso concreto.

Recuperação Judicial – Saiba Como Solicitar

Raphael Nascimento da Silva
Raphael Nascimento da Silva
2023-06-14
A mais de 4 Anos estou solicitando os serviços do escritório, a minha primeira causa foi bem séria e eles conseguiram resolver rápido, ficando apenas presos ao tempo do próprio judiciário, indico sem dúvidas o escritório.
Rodrigo Carvalho
Rodrigo Carvalho
2023-05-30
Gostei muito do atendimento..
Monica Ramalho
Monica Ramalho
2022-10-10
Há cerca de 5 anos na procura de auxílio jurídico acabei chegando ao escritório devido a questões envolvendo familiares, espólio de minha mãe e dentre um que envolvia alta complexidade. A equipe jurídica sempre esteve me ajudando com muito profissionalismo na qual o processo que era bastante complexo tivemos exito em julgado procedente. Tenho muita gratidão ao Sergio Cataldo, Camille, Elizene e outros que compõe o corpo jurídico.
Ronaldo diniz barbosa ronaldodinizpqd
Ronaldo diniz barbosa ronaldodinizpqd
2022-03-21
Atendimento rápido
Joab
Joab
2020-10-19
Nada entendo de informatica, mas estou tendo minha privacidade invadida. Entran fotos que nunca recebi e apagam fotos e videos meus. Nao sei como.
Advocacia e Consultoria Jurídica Escritório Full Service Soluções jurídicas para pessoas, entidades e empresas Atendimento 24hrs

cataldo@cataldoadvocacia.adv.br

MATRIZ RIO DE JANEIRO

Av. Rio Branco 26, Sobreloja,
Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-001.
Tels: (21) 3986-5460 / (21) 3986-5462 / (21) 99468-5276 / (21) 99020-6304 / (21) 97029-1665

FILIAL JACAREPAGUÁ

Rua Araguaia, 1763, sala 637, Freguesia,
Jacarepaguá, RJ, CEP 22745-271.
Tels: (21) 3986-5460 / (21) 3986-5462 / (21) 99468-5276 / (21) 99020-6304 / (21) 97029-1665

FILIAL SÃO PAULO

Rua Doutor Guilherme Bannitz, 126, 8º Andar – Conj. 81, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP 04532-060
Tels: (11) 4590-0094 / (21) 99468-5276 / (11) 93232-3169 / (21) 99020-6304 / (21) 97029-1665

× Atendimento 24h