Paguei uma cobrança indevida: é possível receber em dobro?

⚠️ O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a restituição em dobro em casos de cobranças indevidas, mas o Judiciário tem considerado que essa reparação só deve ser acionada se houve má fé por parte da empresa.

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Paguei uma cobrança indevida: é possível receber em dobro?

Pontos importantes:

🔸 O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme o artigo 42 do CDC.

🔸 A restituição em dobro se aplica quando o consumidor já pagou a conta indevida.

🔸 A devolução em dobro refere-se apenas ao valor cobrado a mais do que o devido.

🔸 Existe uma exceção prevista no CDC para “erros justificáveis”, nos quais a empresa deve devolver apenas o valor pago em excesso pelo consumidor.

🔸 O STJ tem decidido que a restituição em dobro só ocorre em casos de má fé comprovada pela empresa na cobrança indevida.

🔸 O consumidor pode solicitar a devolução em dobro diretamente à empresa, mas muitas vezes é necessário recorrer à Justiça para garantir esse direito.

✅ Conhecer os direitos do consumidor é fundamental para garantir um tratamento justo nas relações de consumo.

⚖️ Para mais informações, consulte um advogado especializado para análise de caso concreto!

#cataldoadvocacia #DireitosDoConsumidor #CDC #CobrançasIndevidas

Raphael Nascimento da Silva
Raphael Nascimento da Silva
2023-06-14
A mais de 4 Anos estou solicitando os serviços do escritório, a minha primeira causa foi bem séria e eles conseguiram resolver rápido, ficando apenas presos ao tempo do próprio judiciário, indico sem dúvidas o escritório.
Rodrigo Carvalho
Rodrigo Carvalho
2023-05-30
Gostei muito do atendimento..
Monica Ramalho
Monica Ramalho
2022-10-10
Há cerca de 5 anos na procura de auxílio jurídico acabei chegando ao escritório devido a questões envolvendo familiares, espólio de minha mãe e dentre um que envolvia alta complexidade. A equipe jurídica sempre esteve me ajudando com muito profissionalismo na qual o processo que era bastante complexo tivemos exito em julgado procedente. Tenho muita gratidão ao Sergio Cataldo, Camille, Elizene e outros que compõe o corpo jurídico.
Ronaldo diniz barbosa ronaldodinizpqd
Ronaldo diniz barbosa ronaldodinizpqd
2022-03-21
Atendimento rápido
Joab
Joab
2020-10-19
Nada entendo de informatica, mas estou tendo minha privacidade invadida. Entran fotos que nunca recebi e apagam fotos e videos meus. Nao sei como.
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