📜 É debatido atualmente pelo Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade.
A falta de lei regulamentando a licença-paternidade, que é assegurada no artigo 7º da Constituição Federal, constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional, com isso o alvo da discussão é no sentido de editar lei para regulamenta-la.
Que pelo STF há dois votos a favor de reconhecer que o Congresso Nacional foi omisso a não regulamentar uma lei sobre o direito da licença-paternidade.
Licença paternidade é tema de julgamento no STF – Cataldo Advocacia e Consultoria Jurídica
Atualmente, a licença-paternidade dura cinco dias, e a licença-maternidade é de 120 dias.
Com isso, o Supremo fixou um prazo de 18 meses para que Legislativo aprove uma norma sobre o tema. E se depois desse prazo não houver regulamentação, será definido que o benefício será igualado ao da licença-maternidade.
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