Conta de luz gratuita: veja quem tem direito
Desde julho, famílias de baixa renda podem ter isenção na conta de luz com a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, prevista na MP nº 1.300/2025.
Quem tem direito? Inscritos no CadÚnico, renda de até ½ salário mínimo por pessoa, consumo de até 80 kWh por mês.
Também são contemplados: Beneficiários do BPC, famílias indígenas e quilombolas e regiões com energia solar isolada.
Conta de luz gratuita já está valendo: veja quem tem direito
A partir de 2026, quem tiver renda entre ½ e 1 salário mínimo por pessoa e consumir até 120 kWh/mês terá desconto médio de 12%.
Atenção: taxas como ICMS e iluminação pública podem continuar sendo cobradas.
Base legal: Lei nº 12.212/2010 | MP nº 1.300/2025 | Decreto nº 7.583/2011
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